AREsp 1853446 - DECISAO

AREsp 1853446 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula 83/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula 83/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.