AREsp 1864172 - DECISAO

AREsp 1864172 - DECISAO

Por serem precárias as decisões que deferem ou indefere liminar ou antecipação de tutela, não cabe recurso especial contra acórdão que decidiu sobre liminar; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liminar, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liminar Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indeferi medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Exigência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Por serem precárias as decisões que deferem ou indefere liminar ou antecipação de tutela, não cabe recurso especial contra acórdão que decidiu sobre liminar; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.