AREsp 1860197 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MOINHO XANXERÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FLÁVIO MARINO ALTÍSSIMO e IRINEU ALTÍSSIMO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/03/2021. Concluso ao gabinete em:14/06/2021. Ação: embargos à execução opostos pelos ora agravantes em face de Execução de Título Extrajudicial, que lhes move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de parte dos valores pretendidos pela instituição financeira. Sentença: julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos da seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA TARC. POSSIBILIDADE. COMISSÃO PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empréstimo à pessoa jurídica, é legal a cobrança da taxas para remuneração dos serviços bancários, desde que previamente pactuada, conforme preveem as Resoluções do ConselhoMonetário Nacional n.º 2.303/1995 e 3.518/2008. Assim, inexiste valor a ser restituído como pleiteado pela parte apelante. 2. É pacífico o entendimento quanto à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, sob pena de incorrerem bis in idem (repetição), pois aquela exerce o múltiplo papel de remunerar o capital emprestado, atualizar o saldo devedor e, ainda, sancionar o inadimplemento. 3. Diante da ausência de prova de indícios contundentes de ilicitude, indicando que a parte autora abriu conta ao seu livre arbítrio, acreditando lhe ser vantajosa, não pode agora aduzir sua nulidade, ao argumento de venda casada. 4. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios doCDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu in casu. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 51, §1º, III, do CDC e 122 do CC. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura e renovação de crédito, ainda que a emitente seja pessoa jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da divergência jurisprudencial Da análise do recurso, denota-se que as circunstâncias fáticas expostas na ementa do acórdão paradigma apontado pelos agravantes não possuem identidade com o que foi exposto no aresto vergastado. No caso, ora em análise, a instância ordinária fundamentou a decisão concluindo que é válida a cobrança de tarifa de abertura de crédito ou tarifa de contratação de pessoa jurídica. Asseverou, ainda, que trata-se de empréstimo à pessoa jurídica, é legal a cobrança da taxas para remuneração dos serviços bancários, desde que previamente pactuada, conforme preveem as Resoluções do Conselho Monetário Nacional n.º 2.303/1995 e 3.518/2008. Por outro lado, a ementa colacionada do acórdão paradigma não demonstra referidas peculiaridades. Ressalte-se que afalta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 193) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Embargos à execução em face de execução de título extrajudicial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.