AREsp 1841521 - DECISAO

AREsp 1841521 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial; quanto às alegações sobre violação do art.1.022 e do art.489 do CPC/15, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as decisões sobre fraude à execução e prescrição intercorrente, não havendo omissão ou vício a ser sanado; outras alegações carecem de...

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Parties
Embargante / Agravante: ANGELO ROMANO; Embargado / Agravado: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Posse E Propriedade, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

ANGELO ROMANO

Embargante / Agravante

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da fraude à execução
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 boa-fé e aquisição de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial; quanto às alegações sobre violação do art.1.022 e do art.489 do CPC/15, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as decisões sobre fraude à execução e prescrição intercorrente, não havendo omissão ou vício a ser sanado; outras alegações carecem de prequestionamento ou implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, e nessa extensão negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional decorrente do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publicar e intimar as partes.