AREsp 1783194 - DECISAO

AREsp 1783194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para indeferir a admissibilidade do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu e a medida conexa foi prejudicada.

Parties
Agravante: IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Do NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 932 Do NCPC

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Parties

IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para indeferir a admissibilidade do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu e a medida conexa foi prejudicada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Julgo prejudicada a MC 17.641/SP, determinando sua baixa.