AREsp 1882010 - DECISAO

AREsp 1882010 - DECISAO

De acordo com o art. 1.030, I, "b", e seu § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021; portanto, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver previsão legal expressa do recurso adequado (erro grosseiro interpor recurso diverso)
  3. 3 Afastamento da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 1.030, I, "b", e seu § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021; portanto, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se