AREsp 1855363 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a matéria pudesse ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência,...

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Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a matéria pudesse ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).