AREsp 1881021 - DECISAO

AREsp 1881021 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCIANO FERREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negar Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negar Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

JOCIANO FERREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo em recurso especial).
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.