AREsp 1678983 - DECISAO

AREsp 1678983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento das alegações demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova pericial, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento em pontos suscitados, e, por fim, foi aplicada a majoração dos honorários recursais para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NAMERIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Direito À Informação (art. 6º, III, Cdc), Cláusula Excludente De Cobertura, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Do Seguro Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Direito À Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Cláusula Excludente De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAMERIA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do direito à informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e prova pericial (vedado pelo STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento das alegações demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova pericial, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento em pontos suscitados, e, por fim, foi aplicada a majoração dos honorários recursais para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial