AREsp 1882272 - DECISAO

AREsp 1882272 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a consonância com a jurisprudência do STJ sobre imprescritibilidade da indenização por danos morais e a referência à Súmula 7/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Imprescritibilidade Da Indenização Por Danos Morais, Lei Nº 10.559/2002
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 incidência da falta de dialeticidade recursal por analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a consonância com a jurisprudência do STJ sobre imprescritibilidade da indenização por danos morais e a referência à Súmula 7/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.