AREsp 1814216 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porFEDERACAO DE FUTEBOL DO DISTRITO FEDERAL,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, naalínea"a" do permissivo constitucional. Ação: de tutela cautelar antecedente, ajuizada pelo agravado, em face da agravante, na qual relata ser agremiação desportiva que busca a formação profissional de atletas de futebol e que foi impedida de participar do campeonato de futebol juvenil e infantil do DF do ano2019 devido a sua exclusão do quadro de associados da federação. Pleiteia a tutela cautelar antecedente para participar do Congresso técnico preparatório para o campeonato de 2019, sob responsabilidade da parte agravante. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO. VÍNCULO. FILIAÇÃO. EXCLUSÃO. ATO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. MOTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. RESPOSTA. REQUERIMENTO. CONTESTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. DESATENDIMENTO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. DIREITO À IMPUGNAÇÃO E AO RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. PRECEDENTE DO STF. DIREITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO RECURSO EM PROCESSOINSTAURADO. ART. 57 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA. SENTENÇA. INVERSÃO DASUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exclusão de associação filiada da federação pressupõe reconhecimento de justa causa ou de motivo grave, devidamente fundamentado e reconhecido pela maioria absoluta em assembleia geral especialmente convocada para essa finalidade, conforme previsão no Estatuto da entidade, diploma normativo que disciplina o vínculo associativo no âmbito das relações privadas. 2. Segundo o entendimento do e. STF sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, concretizada no julgamento do RE n. 201.819, Rel. Min. Gilmar Mendes, e o tratamento conferido pelo art.57 do CC, considera-se inválida a exclusão de associação sem que lhe seja concedida a oportunidade de conhecer o ato exclusório e o responsável por sua prática, a fim de que possa conhecer os motivos de fato e de direito considerados em sua desfiliação, para exercer efetivamente o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo regularmente instaurado e em que possa interpor recurso. 3. A reforma da sentença para julgar procedente o pedido implica a inversão no tratamento da sucumbência anteriormente definido no pronunciamento judicial modificado, para atribuí-lo à parte derrotada na demanda, de modo a condená-la ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados comfulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (e-STJ Fls. 425/426) Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 1.010, II, e 1.013 do CPC/15. Afirma que o agravado não impugnou um dos fundamentos da sentença, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado por afronta ao princípio da dialeticidade. Insurge-se contra a decisão que manteve a filiação do agravado aos quadros de filiados da agravante. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 141, 1.010, II, e 1.013 do CPC/15, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da Súmula 126/STJ No que se refere à manutenção da filiação do agravante ao quadro de filiados da agravada, o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional. Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial. - Do reexame de fatos e provas A Corte local, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "o apelante não participou da elaboração do estatuto vigente do apelado, aprovado pelas associações filiadas em 19/11/2015 em assembleia geral extraordinária realizada (Id 14599723, p. 1-31), tampouco do posterior editado em 3/9/2018 (Id 14598799, p. 1-30). Essa percepção é uma indicação de que o apelante já estava excluído do rol de filiados do apelado ao menos desde o ano 2015." (e-STJ Fl. 430) Ademais, acrescentou que "constata-se dos elementos de convicção coligidos em contraditório que o apelante, apesar de se encontrar ativo como associação, esteve inoperante até a reativação ocorrida em assembleia geral extraordinária em14/11/2017. Por isso, não teria participado de campeonatos organizados pelo apelado, mesmo depois da oportunidade amplamente concedida a todos os filiados inativos, com a finalidade de demonstração de interesse em voltar a participar das atividades desportivas realizadas pelo recorrido." (e-STJ Fl. 430) Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à manutenção do agravado no quadro de filiados da agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 100,00 (cem reais) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de tutela cautelar antecedente. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.