AREsp 1884664 - DECISAO

AREsp 1884664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão indivisível de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, regimento interno), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e não o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão indivisível de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, regimento interno), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...