AREsp 1847082 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a interposição do agravo de instrumento, sem atribuição de efeito suspensivo, obsta o curso do processo no juízo a quo
2. 2 Se a intempestividade do agravo de instrumento impede seu conhecimento e gera a possibilidade de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas
3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando premissa relevante do acórdão não é atacada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrid0 assentou que o agravo de instrumento interposto pelas recorrentes foi intempestivo, não tendo, portanto, efeito suspensivo que pudesse obstar o prosseguimento do feito; por consequência, o juiz de primeiro grau agiu corretamente ao determinar o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas, e a premissa da intempestividade não foi atacada no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.