AREsp 1803579 - DECISAO

AREsp 1803579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fática)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários para 18% do valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC/15).