AREsp 1857252 - DECISAO

AREsp 1857252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; observou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias analisadas, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (aplicando-se a Súmula 568/STJ). O recurso especial indicou violação do art. 322, §2º, do CPC/15, dispositivo não decidido pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: ANDRE ZIMMER MERLIN; Agravado: ASBRA MICHEL MATEUS IZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ANDRE ZIMMER MERLIN

Agravante

ASBRA MICHEL MATEUS IZAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 322, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; observou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias analisadas, de modo que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (aplicando-se a Súmula 568/STJ). O recurso especial indicou violação do art. 322, §2º, do CPC/15, dispositivo não decidido pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$3.500,00 para R$4.000,00 (art. 85, §11, CPC/15)
  • Publique-se. Intimem-se.