AREsp 1867438 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não comprovou que a controvérsia pode ser resolvida sem o reexame de provas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III,...
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- Parties
- Autor: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: MARIA DE LOURDES BISPO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Autor
MARIA DE LOURDES BISPO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
- 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não comprovou que a controvérsia pode ser resolvida sem o reexame de provas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: de busca e apreensãoajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face MARIA DE LOURDES BISPO SANTOS. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial de MARIA DE LOURDES BISPO SANTOS, por entender que não houve a negativa de prestação jurisdicional, queincidiu aSúmula7/STJ e por não ter sido demonstrado a divergência jurisprudencial. ARESP do MARIA DE LOURDES BISPO SANTOS: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Cumpre salientar, que na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7 do STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que, neste processo, não foi feito. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.