AREsp 1896922 - DECISAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula 282/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão que...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Análise dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula 282/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC