AREsp 1894594 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o capítulo relativo a recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente a parte da decisão fundada na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de...
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- Parties
- Agravante: JORGE PRADO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
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Parties
JORGE PRADO DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incabimento do agravo em recurso especial quanto a capítulo fundado em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o capítulo relativo a recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente a parte da decisão fundada na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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