AREsp 1770495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da compreensão consolidada nesta Corte sobre a necessidade de impugnação específica, bem como em razão da incidência das súmulas e precedentes indicados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Francisco de Lima Costa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Francisco de Lima Costa Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da compreensão consolidada nesta Corte sobre a necessidade de impugnação específica, bem como em razão da incidência das súmulas e precedentes indicados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.