AREsp 1898927 - DECISAO

AREsp 1898927 - DECISAO

Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em conformidade com o art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ, o agravo em recurso especial não conhece-se, por tratar-se de decisão incindível que deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial por ofensa a decreto estadual

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em conformidade com o art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ, o agravo em recurso especial não conhece-se, por tratar-se de decisão incindível que deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...