AREsp 1902704 - DECISAO

AREsp 1902704 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo-se, ainda, majoração de honorários advocatícios se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARLETE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

ARLETE MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo-se, ainda, majoração de honorários advocatícios se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...