AREsp 1783157 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente sobre a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente alegações genéricas de que a matéria é apenas...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Preclusão

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e seu efeito de vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de suprir ausência de impugnação específica por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente sobre a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente alegações genéricas de que a matéria é apenas de direito; exigiu-se o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.