AREsp 1863055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação eletrônica, ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), dissociação das razões recursais da...

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Parties
Agravante/recorrente: Tierth Tecnologia da Informação e Engenharia LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, ISSQN Competência Municipal, Publicação De Acórdão, Intimação Eletrônica (lei 11.419/06)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

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Parties

Tierth Tecnologia da Informação e Engenharia LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação eletrônica
  2. 2 data de publicação do acórdão durante suspensão de prazos
  3. 3 competência municipal para cobrança do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação eletrônica, ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), dissociação das razões recursais da fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.