AREsp 1790922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas falhas e o suposto erro de cálculo dependem de revolvimento de prova e dilação probatória, matéria vedada a exame nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão no acórdão impugnado quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento/inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória Tutela Provisória Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento/inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à O.S. DEPRI 01/98, ofensa à coisa julgada e erro na base de cálculo da verba honorária (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de análise, em agravo de instrumento, do erro de cálculo no cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração dos cálculos e impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas falhas e o suposto erro de cálculo dependem de revolvimento de prova e dilação probatória, matéria vedada a exame nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão no acórdão impugnado quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.