AREsp 1481211 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando causa de não conhecimento prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nas normas processuais citadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conformidade Com a Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando causa de não conhecimento prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nas normas processuais citadas.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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