AREsp 1873531 - DECISAO

AREsp 1873531 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (remissão às Súmulas 284/STF e 735/STF), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e o art....

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Parties
Agravante: MERCC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MERCC PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (remissão às Súmulas 284/STF e 735/STF), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.