AREsp 989310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a suposta alteração do pedido configurou mera irregularidade formal absorvida pelo princípio da instrumentalidade das formas sem causar prejuízo à defesa; os fundamentos do Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre complementação de aposentadoria de ex-ferroviários; e eventual reexame de prova compenetraria apreciação fática vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a não impugnação de fundamento suficiente atrai o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando parte das impugnações recursais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Alteração Do Pedido Em Grau Recursal, Omissão (art. 535 Cpc), Instrumentalidade Das Formas, Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Administrativo Agravo Em Recurso Especial Alteração Do Pedido Em Grau Recursal Omissão (art. 535 Cpc) Instrumentalidade Das Formas Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Se é admissível alteração do pedido em grau recursal e se tal alteração prejudica a defesa
  3. 3 Se as pensionistas/ex-ferroviários têm direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a suposta alteração do pedido configurou mera irregularidade formal absorvida pelo princípio da instrumentalidade das formas sem causar prejuízo à defesa; os fundamentos do Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre complementação de aposentadoria de ex-ferroviários; e eventual reexame de prova compenetraria apreciação fática vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a não impugnação de fundamento suficiente atrai o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando parte das impugnações recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.