AREsp 1887908 - DECISAO

AREsp 1887908 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal do INSS, uma vez que a decisão apelada inadmitiu apenas o recurso de terceiro (Pedro Caetano) e o recurso especial do INSS estava sobrestado por afetação ao Tema 692/STJ; fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Pedro Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Interesse Recursal, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Devolução De Valores Recebidos Pelo Beneficiário Do RGPS
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Interesse Recursal Recursos Repetitivos Tema 692/stj Devolução De Valores Recebidos Pelo Beneficiário Do RGPS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Pedro Caetano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal para agravar decisão que inadmitiu recurso de terceiro
  2. 2 afectação da matéria ao Tema 692/STJ
  3. 3 inadmissão/admitemiento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal do INSS, uma vez que a decisão apelada inadmitiu apenas o recurso de terceiro (Pedro Caetano) e o recurso especial do INSS estava sobrestado por afetação ao Tema 692/STJ; fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.