AREsp 1869196 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta de agravo que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que LOUREIRO PEREIRA DE QUEIROZ (LOUREIRO) ajuizou ação de despejo contra TIM S.A. (TIM). No curso da ação, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar de despejo. Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual a TIM sustentou que não pode promover o pagamento dos aluguéis em atraso, tampouco demolir a infraestrutura de suporte para estação de telecomunicações, a fim de desocupar imóvel que não lhe pertence e sobre o qual não exerce qualquer ingerência, sendo patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PER SALTUM - MÉRITO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - INCISO VIII DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, DESPROVIDO. I - As questões não apreciadas pelo Juízo de origem não se apresentam passíveis de conhecimento per saltum, no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de acarretar supressão de instância. II - O art. 59, §1º, VIII, c/c art. 57, da Lei de Locações, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo nas hipóteses de contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido liminar de despejo (e-STJ, fl. 219). Os embargos de declaração opostos pela TIM foram rejeitados (e-STJ, fls. 239/242). Irresignada, a TIM interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III,a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 485, IV, e 1.022 do NCPC. Sustentou em síntese que (1) houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva da TIM tanto para cumprir o comando judicial veiculado na ordem judicial impugnada quanto para figurar no polo passivo da ação, dado que o responsável pela infraestrutura de telecomunicações é a empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA; e (2) a TIM é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, TIM afirmou que os óbices sumulares são inaplicáveis ao caso. É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, em regra, não é cabível recurso especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional concedido pela origem, e que está sujeito a modificação a qualquer tempo. Incidência, por analogia, da Súmula nº 735 do STF, verbis: não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 573.120/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 3/2/2015, DJe de 9/2/2015). Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.