AREsp 1717594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada para o Tema 577 dos Recursos Repetitivos, sobre a devolução de valores na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel; e ii) inadmitiu-o, no tocante ao percentual de retenção, ante a conformidade do decisum com a jurisprudência do STJ; quanto à violação dos arts. 2.035 do CC e 4º da LINDB sobre a aplicação da Lei 13.786/2018 a casos anteriores, com base no entendimento da Segunda Seção do STJ firmado na QO no REsp 1.635.428/SC, na ausência de demonstração da violação legal alegada e na necessidade de reexame fático-probatório para o conhecimento da pretensão, óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 739-742). Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega a demonstração da violação do art. 2.035 do CC, acerca da aplicabilidade da retenção de 50% dos valores pagos prevista na Lei 13.786/2018 a contratos anteriores, questão cuja apreciação prescinde do reexame fático-probatório dos autos vedado pela Súmula 7/STJ. Contraminuta apresentada às fls. 775-779 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso de agravo em recurso especial foi adequadamente interposto apenas contra a parte da decisão agravada queinadmitiuo recurso especial, em vez daquela de negativa deseguimento - objeto de agravo interno interposto no Tribunal de origem, ao qual foi negado provimento (e-STJ, fls. 767-770) -, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o cabimento de cada uma das aludidas espécies recursais após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Não obstante, quanto à parte do decisum agravada, de inadmissão do recurso especial sobre a violação dos art. 2.035 do CC acerca da aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores, o agravo não pode ser conhecido. Com efeito, o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada, impugnando de forma específica a integralidade de seus fundamentos. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a parte agravante, tendo apresentado alegações que, como visto, não atacaram especificamente um dos motivos da referida inadmissão recursal, qual seja, a conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ firmado na QO no REsp 1.635.428/SC. Incide, na hipótese, a previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015, segundo a qual incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, por analogia, o princípio cristalizado na Súmula 182/STJ, que reputa inviável o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil (art. 545 do CPC/1973) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, as seguintes decisões: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) II - Descumpre o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ, o agravo interno que não impugna integralmente os fundamentos da decisão agravada. III - A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. (..) (AgInt nos EAREsp 1.040.547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe 06/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). (..) (AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré, ora recorrente, de 8% para 10% sobre o valor atualizado de sua condenação. Publique-se.