AREsp 1727219 - DECISAO

AREsp 1727219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a matéria relativa aos juros de mora estava sujeita a tema repetitivo, impedindo agravo em recurso especial conforme a sistemática do CPC/2015; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; (iii) a jurisprudência do STJ (e a Súmula 83) estabelece que, na ação monitória com cheque prescrito, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor cabe ao embargante; (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico; e (v) o pedido exigiria reexame de prova, obstado pela...

Parties
Agravante: SERGIO EVARISTO VARNIER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao apelo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Prescrição, Recurso Repetitivo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Prescrição Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

SERGIO EVARISTO VARNIER - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 incidência de juros de mora a partir da citação
  3. 3 ônus da prova em ação monitória fundada em cheque prescrito (causa debendi)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a matéria relativa aos juros de mora estava sujeita a tema repetitivo, impedindo agravo em recurso especial conforme a sistemática do CPC/2015; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; (iii) a jurisprudência do STJ (e a Súmula 83) estabelece que, na ação monitória com cheque prescrito, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor cabe ao embargante; (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico; e (v) o pedido exigiria reexame de prova, obstado pela...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao apelo.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao apelo.
  • Publique-se.