AREsp 1800383 - DECISAO

AREsp 1800383 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre revaloração de provas são insuficientes...

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Parties
Agravante: ENTREGADORA DARTON LTDA - MICROEMPRESA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Multa Processual

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Parties

ENTREGADORA DARTON LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (dever de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre revaloração de provas são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.