REsp 1942206 - DECISAO

REsp 1942206 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em especial permaneceram silentes quanto à aplicação da Súmula 284, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO TEIXEIRA; Agravante: VERA LUCIA SANTOS TEIXEIRA; Agravante: VINÍCIUS JOSÉ CARDOSO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmula
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmula

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Parties

MARCOS EDUARDO TEIXEIRA

Agravante

VERA LUCIA SANTOS TEIXEIRA

Agravante

VINÍCIUS JOSÉ CARDOSO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de dispositivo (Súmula 284)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em especial permaneceram silentes quanto à aplicação da Súmula 284, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se