AREsp 1857105 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porHélioMachado da Conceição e Ana Cristina dos Santos Araujocontra a decisão que não admitiu recurso especial apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Criminal n. 0815684-79.2008.4.02.5101 (2008.51.01.815684-8) - (fls. 3.893/4.063). Alegam os agravantes, no especial, violação dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição, almejando a absolvição ou a redução das penas. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo, em parecer assim resumido (fl. 5.237): .. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ANA CRISTINA E HÉLIO MACHADO): AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. .. É o relatório. O agravo é inadmissível. Com efeito, entende esta Corte que autônomos ou não, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial devem ser rebatidos, mostrando-se inadmissível o agravo que não cumpre o ônus de se insurgir de maneira suficiente contra cada um deles (AgInt no AREsp n. 404.297/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). O Tribunal a quo obstou a subida do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de indicação de dispositivo de lei federal, tido por violado (Súmula 284/STF); necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional. Os agravantes, contudo, limitaram-se a argumentar a desnecessidade do reexame das provas, de modo a tentar afastar a aplicação da Súmula7/STJ, quedando-se silente em relação aos demais fundamentos, deixando de atacar especificamente a incidência da Súmula 284/STF e a impossibilidade de verificar a violação dedispositivo constitucional É certo, pois, que a defesa dosagravantes não observou o disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, ainda, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU UM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete à agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. .. (AgRg no AREsp n. 1.068.523/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/6/2017 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. CONVERSÃO EM VPNI. LEI 9.527/1997. REAJUSTAMENTO. LEIS 10.475/2002, 10.994/2004, 11.416/2006 E 12.774/2012. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão encontra-se em descompasso com o atual entendimento do STJ, trazendo para tanto precedentes do STJ favoráveis à sua tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao casu, por versarem sobre situações diversas, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 293.726/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013. .. (AgRg no AREsp n. 805.799/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/3/2016 - grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.