AREsp 1887948 - DECISAO

AREsp 1887948 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame de provas (Súmula 7/STJ), não trouxe julgados do STJ que permitissem afastar o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Autor: RONATO AZEVEDO PINHA; Agravante: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

RONATO AZEVEDO PINHA

Autor

LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução não depende de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de colacionar julgados do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a solução da controvérsia é independente do reexame de provas (Súmula 7/STJ), não trouxe julgados do STJ que permitissem afastar o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), razão pela qual a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15, em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.