AREsp 1909646 - DECISAO
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por exigir, para modificar o julgado quanto à extinção da obrigação pelo pagamento em ações e à multa por litigância de má-fé, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e fundamentação no art. 932, III, do CPC/15.
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- Parties
- Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Se a entrega de ações comprovada nos autos de conhecimento extingue a obrigação no cumprimento de sentença
- 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé em face de atuação protelatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por exigir, para modificar o julgado quanto à extinção da obrigação pelo pagamento em ações e à multa por litigância de má-fé, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e fundamentação no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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