AREsp 1873963 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente feito, pode-se inferir que BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO) promoveu execução contra MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e MARINA BEACH TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (MENDES e outras), objetivando receber valores oriundos de instrumento particular de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais. MENDES e outras opuseram embargos à execução, aduzindo que o título executivo não possui os requisitos necessários para embasar a execução, além de ter alegado excesso de execução, necessidade de afastamento da capitalização de juros e da redução dos juros remuneratórios. Em primeira instância, inicialmente,foramjulgados sem resolução do mérito os pedidos abrangidos pela litispendência parcial. No entanto, os demais pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar ao BANCO que apresente os extratos da conta corrente vinculada ao título executivo. Irresignados, MENDES e outra interpuseram agravo de instrumento, sustentando que (1) o julgamento antecipado acarretou cerceamento de defesa; (2) a relação negocial está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (3) é cabível a redução dos juros remuneratórios; (4) a comissão de permanência está sendo cobrada de forma cumulada com outros encargos; (5) a mora não ficou configurada; e, (6) o título executivo não está assinado por 2 (duas) testemunhas. O agravo de instrumento interposto por MENDES e outras não foi provido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS ABRANGIDOS PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL E JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO FOI COMBATIDA NO PRESENTE RECURSO, O QUE IMPEDE O EXAME PELA CÂMARA DOS PEDIDOS POR ELA ABRANGIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.016, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IRP E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DESTES ENCARGOS QUE NÃO CONSTOU DOS EMBARGOS OPOSTOS E NEM HOUVE O SEU EXAME PELO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO QUE NÃO FOI AFASTADA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI NEGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. PRESENÇA DAS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 1.264). Inconformados, MENDES e outras manejaramrecurso especial, com amparo no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando violação dos arts. 489, § 1º, e 917, III, do NCPC. Sustentou que (1) o aresto recorrido ficou desprovido de fundamentação; e, (2) houve excesso de execução. Contrarrazões (e-STJ, fls. 1.284/1.290). O apelo nobre interposto por MENDES e outras não foi admitido em virtude da ausência de ofensa ao art. 489 do NCPC. Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por MENDES e outras, oportunidade em que eles deduziram ofensa aos arts. 355, I e II, 356, II, 489, § 1º, I e IV, 503 e 917, III, do NCPC. Sustentaram excesso de execução e ausência de fundamentação no aresto atacado. Contraminuta (e-STJ, fls. 1.336/1.346). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da suposta contrariedade aos dispositivos apontados como violados Na hipótese, MENDES e outras alegaram violação dos arts.489, § 1º, e 917, III, do NCPC nas razões do apelo nobre. Cumpre ressaltar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No presente caso, da leitura das razões do especial, verificou-se que MENDES e outras não apresentaramargumentos claros e concatenados no tocante ao alegado, mas apenas ilações genéricas, pois limitaram-se a afirmar ausência de fundamentação no aresto recorrido e excesso de execução. Sobre o tema, vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA. ARTIGO 523 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem, por analogia, os enunciados sumulares n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.576.477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 7/12/2020, DJe 11/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ.FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, "a ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 842.261/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 08/03/2018). 5. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.594.388/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 1º/9/2020) Por derradeiro, os dispositivos legais apontados somente no agravo em recurso especial não merecem análise, em virtude da ocorrência da preclusão e da inovação. Nessas condições,CONHEÇOdo agravo paraNÃO CONHECERdo recurso especial. Não obstante a aplicabilidade do NCPC, deixo de apreciar tema referente à majoração da verba honorária, considerando a apreciação de agravo de instrumento. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º,ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.EXECUÇÃO. EMBARGOS. JULGAMENTO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.