AREsp 1870669 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RAÍZEN ENERGIA S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/01/2021. Concluso ao gabinete em: 07/07/2021. Ação: indenização de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por ELIANI DE FATIMA NUNES, em face de VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (atual denominação de BORGATO MÁQUINAS S/A) e RAÍZEN ENERGIA S/A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pela agravada e a condenou ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em R$ 3.000,00. Acórdão: deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: "Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Transporte de combustível. Atividade considerada de risco a terceiros. Responsabilidade civil objetiva. Art. 927, parágrafo único, do CC. Inexistência de elementos capazes de informar como foi efetivamente a dinâmica do acidente. Rés que não se desincumbiram de provar causa excludente de responsabilidade, especificamente, a culpa exclusiva da vítima, o que favorece a autora no presente caso. Danos materiais e morais. Ocorrência. Indenização devida. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um deles. Efeitos da revelia afastados. Recurso parcialmente provido." (e-STJ fl. 265) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 927, § único, CC/02, 9º, 10, 357, III, 373, § 1º, CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a Corte local, ao imputar que as atividades-meio da recorrente, em especial, o transporte de matéria-prima e o transporte de combustíveis feitos por terceiro - BORGATO, são consideradas potencialmente perigosas, infringiu a legislação civil, bem como que o ônus da prova era da recorrida, ou seja, deveria ela demonstrar que os condutores dos caminhões envolvidos no evento agiram com culpa, ao contrário do entendimento do v. acórdão recorrido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 927, § único, CC/02, 9º, 10, CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 357, III, 373, § 1º, CPC/15, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "a única prova produzida nos autos sobre a dinâmica do acidente consistiu na prova oral, pela qual não é possível atribuir à agravada de forma segura a culpa exclusiva pelo sinistro, ônus que cabia às demandadas, sendo de rigor o reconhecimento da culpa delas pelo acidente automobilístico e, consequentemente, sua responsabilidade pelos danos causados à agravada", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, o ônus da prova, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 274) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.