REsp 1908894 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interpostos em: 24/08/2020. Distribuído ao gabinete em: 17/12/2020. Ação: de cobrança ajuizada por ESPÓLIO DE FRANCISCO CAMPOS NETO E PATRÍCIA BAUER em face de BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, fundada em Contrato Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, firmado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte réa adimplir as dívidas judiciais elencadas no Anexo 1 do "Contrato Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças". Embargos de declaração: opostos por BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, os primeiros foram acolhidos parcialmente, para homologar o pedido de reconhecimento de assunção de dívida, julgando extinta a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa; e os segundos foram parcialmente acolhidos, para consignar a manutenção da tutela antecipada concedida até o trânsito em julgado. Acórdão: deu parcial provimento aos apelos interpostos por BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e por ESPÓLIO DE FRANCISCO CAMPOS NETO E PATRÍCIA BAUER, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ASSUNÇÃO DEDÍVIDA ANTE A EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE A REQUERIDA E UM DOS CREDORES DOS AUTORES, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. 1. APELAÇÃO 02 INTERPOSTA PELA REQUERIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE IN STATUS ASSERTIONIS. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DEMONSTRADO. - A inadimplência da requerida no cumprimento de parte das obrigações assumidas no Contrato Particular de Compra e Venda de Ações já é suficiente para a verificação da presença do interesse de agir. 2. APELAÇÃO 01 INTERPOSTA PELOS AUTORES: 2.1. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. - O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenche os requisitos do art. 1.010, do NCPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. 2.2. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS. REQUERIDA QUE PAGOU PARTE DO PREÇOATRAVÉS DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DOS AUTORES. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A REQUERIDA E UM DOSCREDORES. DÉBITO REMANESCENTE PERANTE O CREDOR JOANIR ZONTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA RECONHECIDA. - Inexistindo qualquer comprovação do pagamento do débito dos autores pela requerida com este credor, remanesce a falta de cumprimento integral do contrato. 2.3. COBRANÇA DOS DESCONTOS CONSUBSTANCIADOS NA DIFERENÇA DO VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E O EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELA REQUERIDA. FORMA DECÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DADEMANDA. QUESTÃO DELIMITADA PELO CONTRATO, A SER CALCULADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRÓPRIA. - Incabível a pretensão de especificar nesta demanda a forma de cálculo e cômputo dos consectários legais que instruiriam o ajuizamento de ação futura, com distinta causa de pedir e pedido.- Tendo em vista que o nascimento da pretensão de cobrança dos descontos se deu após a estabilização da presente demanda (art. 329, II, do CPC), mostra-se indevida a tentativa de inclusão do pedido nesta, resguardado o direito de ajuizamento, se necessário, da medida que entender cabível. 2.4. MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE OS VALORES NÃO PAGOS OU PAGOS EM ATRASO. CABIMENTO. ANÁLISE DO TODOCONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. POSTULADO DA BOA-FÉ. ARTIGO322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. MORA COMPROVADA. - Segundo o art. 322, § 2º, do CPC, os pedidos devem ser extraídos conforme o todo contido na petição inicial, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. - Restou demonstrada a constituição em mora da ré por meio de notificações extrajudiciais, de modo que deve ser condenada a pagar aos autores a multa contratual de 10% (dez por cento), a ser calculada sobre os débitos inadimplidos ou adimplidos fora do prazo contratual. 2.5. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS ÀS AÇÕES EXECUTIVAS. PROCESSOS JUDICIAIS DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS DOS AUTORES ASSUMIDAS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE A CLÁUSULA QUE DEVERIA SER CLARA E NÃO OFENDE A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROBIDADE. ART. 422, DO CC. - Incabível ao julgador dar interpretação extensiva a cláusula contratual, deforma a onerar e beneficiar as partes, quando inexiste ofensa ao ordenamento jurídico. Dadas as premissas da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, o dirigismo contratual deve se dar de forma excepcional. - Cabia à contratante, interessada na inclusão dos honorários advocatícios contratuais no preço contratado, redigir a cláusula contratual de forma clara, em observância aos princípios da boa-fé e da probidade (art. 422, do CC), mas não o fez, de modo que a sua pretensão se revela impertinente. 3. MÉRITO DO RECURSO 02 INTERPOSTO PELA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSIÇÃO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO CONSTARAM NO ANEXO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL QUANTO À PARCELA RECONHECIDA E CUMPRIDA PELAREQUERIDA. - A sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente à vitória e à derrotadas partes, em razão do presente julgamento. - Tendo em vista que houve o reconhecimento do pedido pelo réu e o seu cumprimento em relação à parte das suas obrigações, mostra-se aplicável o art.90, § 4º, do CPC sobre referida parcela. Recurso de apelação 01 parcialmente provido. Recurso de apelação 02 parcialmente provido. Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial interposto por BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA: alega violação aos arts. 17, 485, VI, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015; e 421 e 422 do CC/2002. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a falta de interesse processual dos recorridos quanto ao débito pleiteado na presente demanda, bem como invoca a aplicação da supressio. Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/PRinadmitiu o recurso especial na origem, dando azo à interposição do agravo. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.469.906/MG, 3ª Turma, DJe de 16/02/2018; AgInt no AREsp 808.418/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, sobre as questões aventadas (reconhecimento da existência de interesse de agir, inaplicabilidade da teoria da supressio, cabimento da multa contratual e redução pela metade dos honorários advocatícios incidentes sobre a obrigação espontaneamente cumprida), de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Da análise dos autos, verifica-se que alterar o decidido pelo TJ/PR quanto ao reconhecimento do interesse processual da parte autora, ora recorrida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Ademais, alterar a conclusão do acórdão impugnado no que se refere à inaplicabilidade da teoria da supressio, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. CONCLUSÃO Forte nessas razões,CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível (Súmula 5 e 7/STJ). 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.