AREsp 1906128 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porGETULIO DO NASCIMENTO PEREIRA,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/07/2020. Concluso ao gabinete em: 30/06/2021. Ação:de reintegração de posse ajuizada por BRAULINO FELIZARDO em face do agravante, visando a retomada de imóvel que teria sido dado em comodato à cônjuge do recorrente. Sentença:julgou improcedente a demanda. Acórdão:deu provimento à apelação do recorrido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Imóvel cuja posse direta foi cedida pela proprietária sem prova de transferência do domínio. Doação não minimamente demonstrada. 2. Alegação de usucapião que não pode prosperar, diante da ausência de prova de que o Apelado a tenha exercido com animus domini. 3. Oposição do Recorrente à posse devidamente demonstrada pelo ajuizamento da ação. 4. Provimento do recurso. Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1219, 1223 e 1224 do CC e 373, I, 561e 1022 doCPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o recorrido não comprovou sua propriedade sobre o imóvel objeto da lide ou ainda, o alegado comodato verbal. Alega que restou claro a perda da posse da ex-proprietária. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à efetiva comprovação do comodato e da posse dos proprietários, bem como a falta de comprovação da posse com o ânimo de ser proprietário da parte recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.