AREsp 1738588 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por LAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas"a" e"c" do permissivo constitucional. Concluso ao gabinete em:17/09/2020. Ação: i)obrigação de fazer, indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por ANTÔNIO FRANCISO CORRÊA ATHAYDE em face deLAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; e, ii) rescisão de contrato ajuizada por LAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS em face de ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE,ambas tratando de contrato de compra e venda de imóvel construído por LAGUNA e adquirido por ANTÔNIO FRANCISCO, em razão da alegação de descumprimento contratual por ambas as partes. Sentença:julgou parcialmente procedentes os pedidos para i) confirmar a tutela antecipada concedida, inclusive no que tange à multa, determinando que a agravantecontinue a executar obra do imóvel objeto da ação; ii)condenar a agravantea cumprir com o aiustado, no que diz respeito ao recebimento dos lotes em questão no valor de R$ 650.000,00 como parte do pagamento do imóvel objeto dos autos; iii)condenar a agravanteao pagamento de perdas e danos no tocante a não construção da lareira prevista na suíte master, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Acórdão:negou provimento à apelação deANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE; e deu parcial provimento à apelação de LAGUNAADMINISTRADORA DE BENS LTDA. para consignar a obrigação de prosseguimento da obra da unidade imobiliária em debate de acordo com os projetos já aprovados pela equipe técnica de LAGUNA e pelos compradores após aceitação do orçamento, de acordo com os termos da minuta de contrato e Manual de Personalização e devidamente comprovados, e nos pontos em não existirem, seja procedido de acordo com o projeto padrão, às expensas de Laguna. Embargos de Declaração: opostos porANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA foram rejeitados; e porLAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. foram parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Segundos embargos de declaração: opostos porLAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., foram providos para o fim de declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração anteriormente interpostos, devido ao julgamento em mesa dos mesmos sem a devida inclusão em pauta e intimação das partes (e-STJ fls. 2.269/2.273). Recurso especial: a recorrente alega que "insurge-se apenas quanto à questão da dação em pagamento" de dois imóveis no alegado valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) (e-STJ fls. 2.282). Defende, além de negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 370, 435, 492,497 e 1.022 do CPC pois i) não foi reconhecido que a sentença é extra petita por presumir a existência de pedido declaratório de dação em pagamento em sede de obrigação de fazer; e, ii) não foram analisados documentos juntados em sede recursal que comprovam a inexistência da dação em pagamento e o valor real dos respectivos imóveis. Assevera que "não houve pedido de declaração da dação em pagamento ou mesmo, qualquer pedido de outra natureza, que contemplasse os valores pagos pelo imóvel (o que restou reconhecido pelo Tribunal local)" (e-STJ fl. 2287). Além disso, não houve produção de prova quanto à dação dos doisterrenos à agravantee muito menos pelo valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Requer, preliminarmente,"que esse E. STJreconheça a ofensa aos arts. 370 e 435, do CPC/15 (arts. 130 e 397, do CPC/73), anulando o v. acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal local, para que analise apropriadamente os documentos juntados em fase recursal, essenciais ao correto deslinde da presente demanda, em especial quanto à inexistência da dação e quanto ao valor dos imóveis (R$ 200.000,00; e não R$ 650.000,00)" (e-STJ fl. 2.299). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o acórdão de e-STJ fls. 2.269/2.273 anulou o julgamento dos primeiros embargos de declaração das partes, e não constado processo digitalizado o acórdão de "fls. 1.748/1.759v" (páginas do processo na origem), citado pela decisão de admissibilidade do recurso especial da agravante, nos seguintes termos: LAGUNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. interpôs tempestivo Recurso Especial e ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE manejou Recurso Adesivo, ambos com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 1.640/1.649 (Apelação Cível), complementado pelo acórdão de fls. 1.748/1.759-v (Embargos de Declaração), proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de justiça. (grifou-se) (e-STJ fls. 2.394) De fato, há uma lacuna na digitalização dos autos entre as fls. 1.746/1760 do processo de origem, nas quais estariao acórdão que julgou os embargos de declaração das partes. Tendo em vista a tese recursalda agravante, fundamentadana violação do art. 1.022 do CPC, referente aanulação justamentedo acórdão faltante dos autos, se faz necessáriasua regularizaçãopara o julgamento do recurso especial de LAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos para que diligencie, junto ao Tribunal de origem, para que seja providenciadaa juntada do acórdão que julgou os embargos de declaração das partes ao processo.