AREsp 1849248 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO MARTINHO DA SILVA eTEREZINHA SILVA PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a"da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em:16/12/2020. Concluso ao gabinete em:01/06/2021. Ação:de rescisão contratual cumulada com perdas e danosajuizada por EDUARDO MARTINHO DA SILVA, TEREZINHA SILVA PEREIRA em face deCOSMO FRANCINE TORRES SOBRINHO na qual requer a rescisão docontrato de compra e venda de imóvel, a revogação de procuração, a percepção de multa contratual, bem como a posse do imóvel e devolução de valores. Sentença:julgou improcedentes os pedidos. Acórdão:negou provimento àapelaçãointerpostaporEDUARDO MARTINHO DA SILVA eTEREZINHA SILVA PEREIRA, nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA- PETITA - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS PRESENTES - IRREVOGABILIDADE NÃO AFASTADA - IMÓVEL LOTEADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI Nº 6.766/1979, ART. 32, § 1º - CITAÇÃO VÁLIDA - IN CASU NÃO SUPRE A PRÉ-NOTIFICAÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 485, IV, CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. - A procuração in rem suam comumente é outorgada em benefício do mandatário, caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, tem caráter irrevogável, irretratável e dispensa prestação de contas do outorgado, devido ao seu objeto ser a transferência de direitos de forma gratuita ou onerosa. - Ausente a comprovação de vício de consentimento, não é possível afastar a irrevogabilidade do mandato conferido no interesse do mandatário em conformidade com o disposto no art. 684 do Código Civil. - Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis loteados possuem previsão em legislação especial, Lei nº 6.766/79, que prevê a mora ex persona como regra, até mesmo para aqueles contratos em que há a previsão de termo para cumprimento da obrigação. - Para que se opere a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel loteado é imprescindível a notificação extrajudicial do devedor para a sua regular constituição em mora. (Art. 32, Lei nº 6.766/79). - A citação válida somente suprirá a ausência de notificação extrajudicial ou interpelação judicial prévia quando a ação não se fundar no inadimplemento do réu, conforme entendimento pacificado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 862.646/ES). - Ausente a constituição em mora regular do devedor, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é a medida que se impõe." (fl. 250, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por EDUARDO MARTINHO DA SILVA eTEREZINHA SILVA PEREIRA, foram rejeitados. Recurso especial:alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º,8º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, da Lei6.766/1979 e da Súmula 76/STJ. Sustenta, em síntese,i) a negativa de prestação jurisdicional e a deficiência de fundamentação doacórdão recorridoque deixoude julgara alegação de que a) é inaplicável a Súmula 76/STJ e a Lei 6.766/1979 porquanto a relação jurídica entre as partes é particular, regida pelo CC; b) não há similitude entre a hipótese vertente e os fundamentos da Súmula 76/STJ e o precedente AgRg no Resp 862.646/ES; ii) a inaplicabilidade do disposto naSúmula 76/STJ ena Lei 6.766/1979; e iii) a ofensa aos princípios atinentes à:"primazia do julgamento de mérito, a atuação do Judiciário enquanto atividade satisfativa e o princípio da eficiência" (fl. 363, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento:aplicação do CPC/2015. 1. Da violação de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2.Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pelosrecorrentes, de fato, não comportavam acolhimento. Confirma-se que quanto à tese relativa à inaplicabilidadeda Súmula 76/STJ e da Lei 6.766/1979 porquanto a relação jurídica entre as partes é particular, regida pelo CC, a ensejar a ilegitimidade do sócio da empresa, ora recorrente;o acórdão que julgou os embargos de declaração assim assentou: "No caso específico dos autos, não vislumbro a alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 76 do STJ e Lei 6.766/79, bem como em relação à necessidade de notificação extrajudicial, tendo o acórdão apresentado, fundamentadamente, as razões de convencimento desta Turma, conforme se verifica nos seguintes excertos do voto questionado: O fundamento utilizado pelo MM. Juízo a quo para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, pelo art. 485, inciso IV do CPC, quanto ao primeiro requerido (Sr. Cosmo), foi a ausência de constituição em mora desse, devido a sua não interpelação prévia, diligência que incumbia aos autores, nos termos da Súmula 76 do STJ: "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor". Em que pesem as razões dos recorrentes, a meu ver, a decisão proferida pelo MM juiz está em consonância com a legislação aplicável ao presente caso. Isto porque os contratos de compromisso de compra e venda de imóveis loteados estão disciplinados na Lei nº 6.766/79, que prevê a mora ex persona como regra, até mesmo para aqueles contratos em que há a previsão expressa de termo para o cumprimento da obrigação. Assim, para que se opere a rescisão contratual nessa hipótese, é imprescindível a notificação extrajudicial do devedor para a sua regular constituição em mora, nos termos do art. 32. (..) Por fim, quanto à alegação de violação dos princípios do CPC, os embargantes afirmam textualmente que apenas não concordam com a decisão judicial. Destarte, demonstrado que o presente recurso apenas demonstra a irresignação com o mérito da demanda que não foi favorável aos embargantes, não há que se falar em vícios no acórdão, que deve ser mantido incólume." (fls. 335/339, e-STJ). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar, também, em violação do art. 489 do CPC/2015. 3. Da fundamentação deficiente Inicialmente, constata-se a ausência de argumentação recursal para fins dedemonstração de que como o acórdão recorrido violou os arts. 4º e 8º do CPC/2015. Assim, deficiente de fundamentação recursal, inafastável, pois,aincidência da Súmula 284/STF na espécie. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional atinente à ausência de similitude entre a hipótese dos autos e os fundamentos da Súmula 76/STJ e do precedente AgRg no Resp 862.646/ES; observa-se que sequer este argumento recursal foi apresentados nas razões dos embargos de declaração opostos na origem. Quanto ao ponto incide, por deficiência de fundamentação, a Súmula 284/STF. Por fim, da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que quanto à insurgência atinente à ofensa à Lei 6.766/1979;os recorrentes não alegam violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente,porquanto jáatingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.VIOLAÇÃO DESÚMULA. DESCABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no nãoconhecimento do recurso quanto ao tema. 6. Agravo conhecido.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.