AREsp 1896944 - DECISAO

AREsp 1896944 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial — qual seja, que a análise da alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ — e...

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Parties
Autor: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA; Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Acesso a Imóvel Locado, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Acesso a Imóvel Locado +2 more

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Parties

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 se a análise de alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial — qual seja, que a análise da alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ — e por força da Súmula 182/STJ a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.