AREsp 1913774 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que JOSÉ PAULO MINA (JOSE) ajuizou ação de responsabilidade obrigacional securitária contra SUL AMÉRICA COMNPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA). No curso da demanda, o d. Juízo da causa determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela SEGURADORA, diante da inversão dos os ônus da prova. Contra essa interlocutória, SEGURADORA interpôs agravo de instrumento, sustentando, em síntese,que o pagamento dos honorários perícias devem ser rateados, haja vista que a prova pericial foi postulada por ambos os litigantes. Por decisão unipessoal, o d. Relator não conheceu do recurso, pornão vislumbrar a urgência necessária à mitigação do rol contido no art. 1.015 do CPC/15 (e-STJ, fls. 15/18). Inconformada, SEGURADORA interpôs agravo interno, o qual não foi provido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do acórdão assim ementado : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AGRAVANTE.ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO ENQUADRADA NA MITIGAÇÃO DE QUE TRATOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO PASSÍVEL DE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 28). Os embargos de declaração opostos por SEGURADORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 42/46). Irresignada, SEGURADORA interpôsrecurso especial com fundamento no art. 105 da CF, alíneas a e c, alegando, a par dedissídio jurisprudencial,violação dos arts. 357,373e 1.015 do CPC/15; e 6º, VIII, do CDC, sustentando, em linhas gerais, que(1) o rol do art. 1.015 do NCPC prevê taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, e(2) o não cabimento da inversão do ônus da prova. As contrarrazões nãoforam apresentadas (e-STJ, fl. 65). O apelo nobre não foi admitido pelo TJSC, ante a incidência das Súmula nºs 7 e 83 do STJ, ausência de divergência jurisprudencial epor estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento de acórdãos paradigmas, nos termos do artigo 1.030, I, b, do NCPC(e-STJ, fls. 74/78). SEGURADORA, então, interpôs agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 114/120). Não houve contraminuta (e-STJ, fl. 87). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que os presentes recursos foram interpostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Do art. 1.042 do NCPC Com o advento do NCPC aos 18/3/2016, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo, in verbis: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravosapresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016 -sem destaque no original). No caso dos autos, o julgado recorrido vai ao encontro da orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. - Tema 988 do STJ. Portanto, o agravo não pode ser conhecido, nesse ponto, por constituir erro grosseiro. (2) Da violação do arts. 357, 373 do CPC/15; e 6º, VIII, do CDC Quanto a questão do não cabimento da inversão do ônus da prova, airresignação não comporta acolhimento. O acórdão impugnado, ao se manifestar sobre o tema, consignou: Contudo, diversamente do que a recorrente pretende fazer crer, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais não se confunde com a redistribuição do ônus da prova matéria prevista no inciso XI, do art. 1.015, do CPC. Primeiro, porque a decisão impugnada não tratou de um fato que competia as partes provarem, nos termos do art. 373, do CPC, mas cuja demonstração, por força da legislação consumerista cabível ao caso, foi imputada ao réu (art. 6 º , inciso VIII, do CDC). E, segundo, pois, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais trata tão só de redimensionamento do encargo financeiro do processo, e não de redistribuição do ônus probatório (e-STJ, fl. 30, sem destaques no original). Assim, da análise das razões do presente recurso, verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido, sobre a inversão do ônus da prova, não foram impugnados, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 929.972/MG, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe 14/2/2017 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.603.851/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/6/2020, DJe 25/6/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA .. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.868.333/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 29/6/2020, DJe 3/8/2020 - sem destaques no original). Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO, em parte, do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios recursais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MATÉRIANÃO PREVISTANOROL DO ART. 1.015 DO NCPC. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO NCPC (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL EM HIPÓTESES DE INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART.1.042 DO NCPC) POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.FALTA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.