AREsp 1738644 - DECISAO

AREsp 1738644 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que estavam preenchidos os requisitos da medida cautelar de arresto (existência de título executivo judicial e risco de dilapidação dos grãos), de modo que a revisão pelo STJ exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, e que, por sua natureza precária, a decisão liminar não autoriza, em regra, recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial, nesta extensão, ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: FRANCISCO CHAGAS; Agravante: SERGIO ANTONIO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nega Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medida Cautelar De Arresto, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Medida Cautelar De Arresto Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CHAGAS

Agravante

SERGIO ANTONIO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Conhece Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nega Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu liminar/medida cautelar
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentação (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência/cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) para o arresto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que estavam preenchidos os requisitos da medida cautelar de arresto (existência de título executivo judicial e risco de dilapidação dos grãos), de modo que a revisão pelo STJ exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, e que, por sua natureza precária, a decisão liminar não autoriza, em regra, recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial, nesta extensão, ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.