AREsp 1878824 - DECISAO

DECISÃO RL ALUGUEL DE EMPILHADEIRA E EQUIPAMENTOS EIRELI (RL) ajuizou ação de cobrança contra MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA S. A. (MULTI FORMATO), afirmandoque, após ter sido procuradapara prestar serviço de locação de máquinas pesadas,enviou uma proposta comercial de locação de um guindaste com capacidade de 300 toneladas, com operador, carreta carga seca e caminhão munck com balcin grande, além dos respectivos contrapesos. Alegou, em síntese, que houve infringência de cláusula contratual, tendo em vista que a MULTI FORMATO desistiuda locação 24 horas antes da data de início, reagendando para outro dia, quando já havia sidopreparadas as carretas e os contrapesos para envio ao pátio de obras da MULTI FORMATO, causando-lheprejuízos financeiros. Afirmou, ainda, quenegociou com a MULTI FORMATO o pagamento dos prejuízos em valor inferior à cláusula contratual eque, mesmo após notificada extrajudicialmente,não realizou o pagamento do valor convencionado. Em primeiro grau, o pedidoautoral foi julgado improcedente. RL foi condenada ao pagamento das despesas processuais ehonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa(e-STJ, fls. 132/136). A apelação interpostapela LR foi providanos termos do acórdão, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. REAGENDAMENTO DA LOCAÇÃO SEM OBERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS. PERDAS E DANOS. TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. - O descumprimento parcial da obrigação enseja a obrigação da parte inadimplente a compensar os prejuízos sofridos pela outra contratante, em razão da alteração nos termos contratados. - A modificação quanto à data da locação, sem observar a antecedência de 24 horas, acarreta danos à locadora relativos ao transporte dos equipamentos, realizados no dia anterior ao início da prestação dos serviços. - Recurso provido(e-STJ, fl. 177). Os embargos de declaração opostos porMULTI FORMATOforam rejeitados (e-STJ, fl. 207/210). Irresignada, MULTI FORMATO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c da CF, alegando ofensa aoart. 421 do CC, ao sustentar que inexistiuprevisão de cláusula penal para descumprimento parcial do contrato. Afirmou que deve ser respeitado o princípio de intervenção mínima do Estado nas ralações contratuais e da excepcionalidade da revisão contratual. Por fim, afirmou que o acórdão recorrido deve ser reformado a fim de evitar decisões conflitantes entre Tribunais, uniformizando a jurisprudênciapátria (e-STJ, fls. 214/231). Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 239). O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de prequestionamento - Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ; (2) falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão - Súmula nº 283 do STF; (3) impossibilidade de reanálise dos pressupostos fáticos - Súmula nº 7 do STJ; e, (4) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (e-STJ, fls. 240/246). Nas razões do presente agravo em recurso especial, MULTI FORMATOalegou que (1) a matéria foi discutida nas instâncias inferiores eos embargos de declaração opostos objetivaram o prequestionamento expresso da matéria, nos termos do art. 1.025 do NCPC; (2) houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido; (3) não se pretende rediscutir matéria fático-probatória, haja vista a discussãoser exclusivamente de direito(e-STJ, fls. 249/259). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 263). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois MULTI FORMATO não refutou a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. E isso não fez porque somente afirmou, nas razões do seu agravo em recurso especial, a inaplicabilidade dos óbices sumulares aplicados na decisão agravada. Assim, como não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento de ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, o recurso interpostonão deve ser admitido. Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo interposto MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RL em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OSFUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.