AREsp 1913656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial), além da falta de similitude fática para...

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Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Seguro De Responsabilidade Civil Facultativa, Indenização, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Seguro De Responsabilidade Civil Facultativa +4 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais envolvendo cobertura do seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial), além da falta de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios para 15% em razão do trabalho adicional na fase recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015