AREsp 1917504 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.
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- Parties
- Agravante: PLANO MISTO DE BENEFICIOS (CV) EM LIQUIDACAO; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA; Agravado: FRANCISCO CARVALHO BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Art. 932, III Do Cpc/15, Art. 85, §11 Do Cpc/15
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Parties
PLANO MISTO DE BENEFICIOS (CV) EM LIQUIDACAO
Agravante
CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA
Agravante
FRANCISCO CARVALHO BRITO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/15 para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porPLANO MISTO DE BENEFICIOS (CV) EM LIQUIDACAO e CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: embargos de terceiro, opostos pelos agravantes, em face de FRANCISCO CARVALHO BRITO, em razão de bloqueio judicial realizado em cumprimento de sentença. Decisão de admissibilidade do TJ/TO: inadmitiu o recurso especial em razão doseguintefundamento:incidência daSúmula7do STJ. ARESP de PLANO MISTO DE BENEFICIOS (CV) EM LIQUIDACAO e CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA:a par de reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa(e-STJ fls. 504 e 552) para 14%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.