AREsp 1896124 - DECISAO

AREsp 1896124 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão,...

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Parties
Agravante: MÁRCIO SCHIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

MÁRCIO SCHIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se