AREsp 1918928 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo TJ/SP.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Recursais, Expurgos Inflacionários, Suspensão, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros De Mora
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
- 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 ofensa aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo TJ/SP.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação:civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. Decisão de admissibilidade do TJ/SP:inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento das teses recursais atinentesà suspensão, à ilegitimidade ativa, à liquidação de sentença, aos juros remuneratórios e aos juros de mora, a ensejar a aplicação da Súmula 282/STF. ARESP do BANCO DO BRASIL S/A:limitando-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a ofensa aos princípios da segurança jurídica,do contraditório e da ampla defesa; não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade de nenhum dos mencionados óbices. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.